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Regularização

  • Aprovação de projeto (Responsabilidade apenas pelo projeto);

  • Alvará de construção (Responsabilidade pela Obra);

  • Ampliação de imóveis (Quando já existe parte averbada e existe uma ampliação);

  • Regularização de imóveis (Construção não aprovada na prefeitura);

  • Certidão de tempo de construção (Obras irregulares que não pagam Inss);

  • Habite-se (Termo que afirma que a edificação possa ser habitada)

  • Certidão de regularização (Termo que afirma que a edificação está regular);

  • Certidão para demolir (Quando demolir edificação averbada);

  • Desmembramento/Remembramento (divisão ou união do lote)

  • Desdobro (Divisão de lote)

O que é regularização de imóveis?

 

A regularização de imóveis é um processo no qual faz com que seu imóvel esteja completamente conforme a lei local, seja no que diz respeito à sua matrícula, à sua propriedade, à sua posse ou a questões documentais diversa e a conformidade de um projeto arquitetônico.

Porque regularizar seu imóvel? 

motivos para a regularização do seu imóvel

  • O imóvel irregular pode levar multas a qualquer instante;

  • O imóvel irregular fica desvalorizado para vendas;

  • O imóvel irregular não possui registro no Cartório;

  • O imóvel irregular tem o IPTU mais alto;

  • O imóvel irregular não é aceito em financiamentos;

  • O imóvel irregular usado para comércio pode ter atividades paralisadas.

A regularização de imóveis é uma preocupação que normalmente aparece nas horas mais inconvenientes: seja em um processo de compra e venda, na descoberta que aquele bem não pode ser usado como garantia ou, até mesmo, em um momento de luto, ao longo de um inventário, por notificação da prefeitura o que acarreta em multa.

A regularização é essencial para quem pretende utilizá-lo em qualquer tipo de transação legal. Isso significa dizer que, para tentar vender, usar como garantia, transferir ou realizar qualquer tipo de procedimento com o seu imóvel, é absolutamente necessário que ele esteja regularizado, isso também, a aumentar o valor de mercado dele. Sendo assim nós te ajudamos nesse processo.

O que é Anistia?

Durante os anos muitos imóveis foram alterados e ampliados irregularmente. A Anistia vem para regularizar:

  • Construções irregulares;

  • Aumento de Área e ou Cômodos;Construções irregulares;

  • Construção sem alvará;

  • Sem obedecer a legislação municipal de Edificações e outras situações.

Somente será válida a imóveis construidos ou reformados até 31 de julho 2014.

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